HC 820175 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de que os cursos à distância frequentados pelo agravante receberam certificação da autoridade educacional competente nem demonstração de credenciamento da instituição para oferta dos cursos, requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal e pela Resolução CNJ 391/2021; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução.

Parties: Agravante: FABIAM CURVELO OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Remição Pelo Estudo, Certificação De Cursos, Credenciamento De Instituições De Ensino, Resolução CNJ 391/2021

Execução Penal Remição Pelo Estudo Certificação De Cursos Credenciamento De Instituições De Ensino Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

FABIAM CURVELO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Remição de pena pelo estudo e seus requisitos
2 Necessidade de certificação pelos órgãos educacionais competentes
3 Credenciamento de instituições para oferta de cursos à distância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus