HC 909760 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem constatou ausência de comprovação de que o curso frequentado atende aos critérios regulatórios da Resolução n.º 391/21 do CNJ e, por constituir questão fático-probatória, sua reanálise não é admissível na via do habeas corpus.

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Parties: Paciente: Tiago Rodrigues Bittencourt Oviedo; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Remição Pelo Estudo, Curso De Qualificação Profissional, Resolução N.º 391/21 Do CNJ, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Execução Penal Remição Pelo Estudo Curso De Qualificação Profissional Resolução N.º 391/21 Do CNJ Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Tiago Rodrigues Bittencourt Oviedo

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se a frequência a curso pelo preso que já possui ensino médio autoriza remição pelo estudo
2 Se o curso profissionalizante atendia aos requisitos da Resolução n.º 391/21 do CNJ para fins de remição
3 Se o habeas corpus é via adequada para revisar questão fático-probatória sobre requisitos de remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Publique-se.

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