HC 887730 - ACORDAO

HC 887730 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o certificado apresentado não traz informações sobre frequência e método avaliativo, nem demonstra carga diária de estudos ou habilitação da instituição, requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1.º e 2.º da LEP; conceder a remição demandaria dilação probatória, inviável na via...

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Parties
Agravante: Daniel Mendes Rodrigues; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Cursos Profissionalizantes À Distância, Requisitos Probatórios Para Remição, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Pelo Estudo Cursos Profissionalizantes À Distância Requisitos Probatórios Para Remição Dilação Probatória

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Parties

Daniel Mendes Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Requisitos de prova para remição (carga diária de estudos, frequência escolar, métodos de avaliação, habilitação da instituição)
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o certificado apresentado não traz informações sobre frequência e método avaliativo, nem demonstra carga diária de estudos ou habilitação da instituição, requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1.º e 2.º da LEP; conceder a remição demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.