HC 922876 - DECISAO

HC 922876 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ e das recomendações do CNJ, reconhecendo que o boletim de notas do ENEM é suficiente para comprovar aprovação parcial e ensejar remição da pena, não sendo exigida a emissão do...

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Parties
Paciente: Douglas da Silva Azevedo; Ato Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal local nos termos da fundamentação
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, Remição Por Aprovação Parcial, Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo ENEM Remição Por Aprovação Parcial Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021

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Parties

Douglas da Silva Azevedo

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Admissibilidade do boletim de notas do ENEM como prova suficiente
  3. 3 Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ e das recomendações do CNJ, reconhecendo que o boletim de notas do ENEM é suficiente para comprovar aprovação parcial e ensejar remição da pena, não sendo exigida a emissão do certificado nem prova do tempo de estudo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal local nos termos da fundamentação

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise o agravo em execução considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021
  • Comunique-se