HC 924160 - DECISAO

HC 924160 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução tendo em vista a jurisprudência do STJ e as Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, no sentido de que a aprovação, ainda que parcial, em exames certificadores como o ENCCEJA autoriza a remição da pena e dispensa a prova do tempo de estudo.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Venancio Bento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedido
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal local, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Por Aprovação Parcial, ENCCEJA, Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021, Precedentes Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Remição Por Aprovação Parcial ENCCEJA Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021 Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Venancio Bento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade ou não de prova do tempo de estudo
  3. 3 Incidência das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução tendo em vista a jurisprudência do STJ e as Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, no sentido de que a aprovação, ainda que parcial, em exames certificadores como o ENCCEJA autoriza a remição da pena e dispensa a prova do tempo de estudo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal local, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise o agravo em execução (n. 0001757-59.2024.8.26.0496) nos termos da jurisprudência do STJ
  • Comunicar-se