HC 925478 - DECISAO

HC 925478 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o certificado apresentado não comprovou elementos pedagógicos essenciais (frequência, carga diária e método avaliativo) exigidos pelo art. 126 da LEP, e porque o curso foi realizado em período anterior ao convênio com a administração prisional; além disso, reformar a conclusão das...

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Parties
Paciente: Guilherme Almeida Bavaresco; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Curso Profissionalizante À Distância, Prova E Requisitos De Remição
Execução Penal Direito Penal Remição Pelo Estudo Curso Profissionalizante À Distância Prova E Requisitos De Remição

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Parties

Guilherme Almeida Bavaresco

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a remição de pena por curso à distância sem comprovação de frequência, carga diária e método avaliativo
  2. 2 Se é possível revisar conclusão probatória em habeas corpus ou se isso demandaria revolvimento fático-probatório vedado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o certificado apresentado não comprovou elementos pedagógicos essenciais (frequência, carga diária e método avaliativo) exigidos pelo art. 126 da LEP, e porque o curso foi realizado em período anterior ao convênio com a administração prisional; além disso, reformar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.