HC 911165 - DECISAO

HC 911165 - DECISAO

Admite-se a remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, em exames como o ENCCEJA; a documentação acostada (extrato de notas) é suficiente na ausência de certificado, motivo pelo qual se determinou que o Tribunal local reanalise o agravo em execução em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Edson Roberto Ferreira de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação em exames.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação 44/2013, Recomendação 391/2021
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação 44/2013 Recomendação 391/2021

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Parties

Edson Roberto Ferreira de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do extrato de notas como prova na ausência de certificado
  3. 3 Obrigatoriedade de reanálise do agravo em execução pelo Tribunal local à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Admite-se a remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, em exames como o ENCCEJA; a documentação acostada (extrato de notas) é suficiente na ausência de certificado, motivo pelo qual se determinou que o Tribunal local reanalise o agravo em execução em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação em exames.

Orders

  • Determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior.
  • Comunique-se.