HC 937874 - DECISAO

HC 937874 - DECISAO

Com base no precedente da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC) e na interpretação de que a Resolução 44/2013 do CNJ já considera 50% da carga horária prevista na LDB (fixando 1.600h para o Ensino Fundamental), a aprovação total no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA corresponde à remição de 177 dias (26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas, com acréscimo de 1/3 pelo art. 126, § 5º, LEP), razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão que reconheceu 177 dias de remição.

Parties
Paciente: Jose Edson da Silva; Órgão Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão que reconheceu 177 dias de remição nos autos da Execução n. 0005977-71.2022.8.26.0496.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Resolução 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Para Remição Resolução 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Jose Edson da Silva

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição: carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
  2. 2 Interpretação da Resolução 44/2013 do CNJ que considera 50% da carga horária
  3. 3 Cômputo de dias de remição para aprovação no ENCCEJA (177 dias para Ensino Fundamental)

Ratio Decidendi

Com base no precedente da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC) e na interpretação de que a Resolução 44/2013 do CNJ já considera 50% da carga horária prevista na LDB (fixando 1.600h para o Ensino Fundamental), a aprovação total no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA corresponde à remição de 177 dias (26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas, com acréscimo de 1/3 pelo art. 126, § 5º, LEP), razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão que reconheceu 177 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão que reconheceu 177 dias de remição nos autos da Execução n. 0005977-71.2022.8.26.0496.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que reconheceu 177 dias de remição nos autos da Execução n. 0005977-71.2022.8.26.0496.
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