HC 936301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Allan Silva de Oliveira contra o ato coator proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0004749-45.2024.8.26.0996, deu provimento à insurgência ministerial, afastando a remição pela aprovação no ENCCEJA (Execução n. 0007862-85.2016.8.26.0996, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente obteve aprovação em todas as áreas do conhecimento do Ensino Fundamental, fazendo jus à remição pela aprovação no ENCCEJA. Sustenta que o direito à remição deve ser interpretado in bonam partem. Pede, em caráter liminar e no mérito, a remição pela conclusão do Ensino Fundamental pela aprovação no ENCCEJA (fls. 3/9). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento do HC n. 602.425/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 6/4/2021, estabelecendo que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o Ensino Fundamental e 1.200h para o Ensino Médio, já está considerando o percentual de 50%. Assim, a aprovação total no Ensino Fundamental permite a remição de 177 dias, tendo em vista o cômputo de 26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Por outro lado, a aprovação total no Ensino Médio permite a remição de 133 dias, tendo em vista o cômputo de 20 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, os seguintes julgados que seguem a orientação prevalente: HC n. 608.835/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2020; e HC n. 625.398/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020. Ora, no presente caso, o Juízo da execução reconheceu o direito a 177 dias de remição em razão da conclusão do Ensino Fundamental pela aprovação no ENCCEJA (fls. 12/16). O Tribunal local, no entanto, entendeu pela impossibilidade de concessão da remição pelo estudo "ficto". Essa última posição não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que considera para fins de remição do Ensino Fundamental a base de 1.600h, havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Assim, faz-se necessário conceder 177 dias de remição, nos termos da orientação jurisprudencial vigente. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que reconheceu 177 dias de remição nos autos da Execução n. 0007862-85.2016.8.26.0996 . Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.600 HORAS DOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 177 DIAS. PRECEDENTES Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.