HC 940257 - DECISAO

HC 940257 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ e das Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo a admissibilidade da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM e afastando a exigência de prova do tempo de estudo.

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Parties
Paciente: Marcio Glauco Pereira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENEM Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021 Jurisprudência Do STJ

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Parties

Marcio Glauco Pereira Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Necessidade de comprovação do tempo de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ e das Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo a admissibilidade da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM e afastando a exigência de prova do tempo de estudo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal local reanalise o Agravo em Execução n. 0003129-65.2024.8.26.0521, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior e as Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ.
  • Comunique-se.