HC 942464 - DECISAO

HC 942464 - DECISAO

O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que as cargas horárias de 1.600 horas (anos finais do ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) mencionadas pela Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contemplam o percentual de 50% para fins de remição pelo estudo; assim, a aprovação total no...

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Parties
Paciente: Lucas Roberto do Prado; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que deferiu 133 dias de remição ao paciente pela conclusão do Ensino Médio via aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNE 3/2010
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNE 3/2010

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Parties

Lucas Roberto do Prado

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se as 1.200/1.600 horas mencionadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contemplam o percentual de 50% previsto para cálculo da remição pelo estudo ou se o percentual de 50% deve incidir sobre essas horas, reduzindo a base para 600/800 horas

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que as cargas horárias de 1.600 horas (anos finais do ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) mencionadas pela Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contemplam o percentual de 50% para fins de remição pelo estudo; assim, a aprovação total no ENCCEJA para o ensino médio autoriza a remição de 133 dias (cômputo de 20 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento mais acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que deferiu 133 dias de remição ao paciente pela conclusão do Ensino Médio via aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Conceder liminar para restaurar a decisão de origem que deferiu 133 dias de remição
  • Comunique-se