HC 949310 - DECISAO

HC 949310 - DECISAO

Admite-se a remição da pena pela aprovação no ENEM conforme jurisprudência do STJ e recomendações do CNJ; tendo o Tribunal local ignorado documentação suficiente para comprovar as notas mínimas, a ordem foi concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução à luz dessa jurisprudência, reconhecendo que a aprovação garante remição sem necessidade de prova do tempo de estudo.

Parties
Paciente: Tiago da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Pela Aprovação No ENEM, Recomendações Do CNJ (44/2013 E 391/2021)
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Remição Pela Aprovação No ENEM Recomendações Do CNJ (44/2013 E 391/2021)

Case Brief

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Parties

Tiago da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Validade do documento 'RESULTADO' do INEP como prova de aprovação
  3. 3 Necessidade de reanálise pelo Tribunal local à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Admite-se a remição da pena pela aprovação no ENEM conforme jurisprudência do STJ e recomendações do CNJ; tendo o Tribunal local ignorado documentação suficiente para comprovar as notas mínimas, a ordem foi concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução à luz dessa jurisprudência, reconhecendo que a aprovação garante remição sem necessidade de prova do tempo de estudo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise o Agravo de Execução n. 0006424-13.2024.8.26.0521 à luz da jurisprudência do STJ e das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021
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