HC 952923 - DECISAO

HC 952923 - DECISAO

Não conhecer da impetração por supressão de instância, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau reanalise o pedido de remição, considerando a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação total ou parcial no ENEM, sem necessidade de prova do tempo de estudo.

Parties
Paciente: Vanessa Carvalho; Ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reanálise do pedido de remição pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENEM Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

Vanessa Carvalho

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação total ou parcial no ENEM
  2. 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não debatida na origem
  3. 3 Obrigatoriedade de reanálise pelo juízo de primeiro grau conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por supressão de instância, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau reanalise o pedido de remição, considerando a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação total ou parcial no ENEM, sem necessidade de prova do tempo de estudo.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reanálise do pedido de remição pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de remição, considerando a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação total ou parcial no ENEM, sem necessidade de prova do tempo de estudo.