HC 945544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rubens Teixeira Guimaraes contra o ato coator proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0010478-52.2024.8.26.0996, deu provimento à insurgência ministerial, afastando a remição pela aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental (Execução n. 0002056-63.2022.8.26.0154, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP). A defesa alega que a aprovação total no ensino médio permite a remição, tendo em vista o cômputo de 20 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal (considerando a aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA) - fl. 6. Pede a concessão da ordem para deferir a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (fls. 3/9). Não houve pedido liminar. Informações prestadas (fls. 66/86), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem de ofício (fls. 90/93). É o relatório. Estou de acordo com o parecer oferecido pela Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razão de decidir (fls. 91/93 - grifo nosso): .. Após o Juiz das Execuções Penais conceder remição de 161 dias ao Paciente, o Tribunal de Justiça de origem reformou a decisão de primeiro grau a pedido do Ministério Público e determinou a realização de novo cálculo de penas, excluindo-se os 161 dias de remição. É certo que o art. 126, da Lei de Execução Penal, possibilita a remição referente a trabalho e a estudo, não contemplando, em princípio, a aprovação no ENCCEJA como hipótese para a concessão do benefício. No entanto, o posicionamento adotado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência dessa Corte Superior, que admite o uso da analogia in bonam partem para que seja dada interpretação extensiva ao art. 126, da LEP, e concedida a remição ao apenado que estuda por conta própria e obtêm aprovação no ENCCEJA, nos termos da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto tal medida atende ao espírito de ressocialização almejado pela norma legal em questão. Nesse sentido, há inúmeros precedentes dessa Corte sobre o tema (destaques acrescidos): .. 2. Com suporte no Parecer da Procuradoria-Geral da República, o acórdão se alinha à hodierna jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção dessa Eg. Corte, firmada no sentido da possibilidade de remição da pena em virtude da aprovação em exames que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio pelo reeducando. .. Nem se diga que a ausência de histórico escolar atualizado impediria a concessão do benefício. Além de não constar no art. 126, da Lei nº 7.210/84, ou na Resolução nº 391/2021, do CNJ, como requisito para a remição pelo estudo por conta própria - afrontando o princípio da legalidade estrita -, a sua exigência resultaria em obstáculo intransponível aos apenados autodidatas e que, aprovados no exame, não experienciaram a educação formal. A prova do direito seria impossível. 3. "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, D Je de 30/8/2023.) .. Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no R Esp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, D Je de 14/9/2023.) (AgRg no AR Esp n. 2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, D Je 1/12/2023). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no R Esp 2063157/MG, Sebastião Reis Júnior, 6ª T., D Je 14/3/2024) Diante do exposto, o parecer deste Órgão é pelo não conhecimento do habeas corpus , concedendo-se a ordem, contudo, de ofício, para determinar a remição de 161 dias ao Paciente, nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, considerando o certificado de conclusão do Ensino Médio - ENCCEJA. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ/SP (PEC n. 0002056-63.2022.8.26.0154). Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 E N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.