HC 954931 - DECISAO

HC 954931 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ que admite a remição da pena pela aprovação total ou parcial em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM) e que não exige prova do tempo de estudo.

Parties
Paciente: Romualdo de Souza Soares; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Pela Aprovação Parcial Ou Total No Encceja/enem, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021, Precedentes Do STJ
Execução Penal Remição Pelo Estudo Remição Pela Aprovação Parcial Ou Total No Encceja/enem Recomendação CNJ 44/2013 Recomendação CNJ 391/2021 Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Romualdo de Souza Soares

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação total ou parcial em exames certificadores como ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Necessidade ou não de prova do tempo de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ que admite a remição da pena pela aprovação total ou parcial em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM) e que não exige prova do tempo de estudo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior que admite remição pela aprovação total ou parcial em ENCCEJA/ENEM e que não exige prova do tempo de estudo
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