HC 957786 - DECISAO

HC 957786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de remição pelo estudo demanda revolvimento fático-probatório e análise de documentação e provas, matéria inadmissível em habeas corpus nesta Corte, além de a documentação apresentada ser insuficiente para comprovar as horas de estudo exigidas para remissão.

Parties
Paciente: GIULIANO BARRIONUEVO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Ordem não conhecida; indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pedidos Liminares
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Pedidos Liminares

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Parties

GIULIANO BARRIONUEVO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância com base em certificados de conclusão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para rever matéria fático-probatória na execução penal
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecimento de remição pelo estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de remição pelo estudo demanda revolvimento fático-probatório e análise de documentação e provas, matéria inadmissível em habeas corpus nesta Corte, além de a documentação apresentada ser insuficiente para comprovar as horas de estudo exigidas para remissão.

Court Disposition

Ordem não conhecida; indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.