HC 962319 - DECISAO

HC 962319 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, em exames como ENEM/ENCCEJA e dispensa prova do tempo de estudo, determinando que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz desse entendimento e das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.

Parties
Paciente: RENATA KALTENBACHER DOMINGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Jurisprudência Do STJ, Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENEM Jurisprudência Do STJ Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021

Case Brief

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Parties

RENATA KALTENBACHER DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação total ou parcial em exames que certificam conclusão do ensino médio ou fundamental (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 Necessidade ou não de prova do tempo de estudo para fins de remição nesses casos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, em exames como ENEM/ENCCEJA e dispensa prova do tempo de estudo, determinando que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz desse entendimento e das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o Agravo em Execução n. 0011727-90.2024.8.26.0041, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.
  • Comunique-se.