HC 963050 - DECISAO

HC 963050 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos e o ofício juntado ao processo indicam que o apenado tinha "ensino médio completo" ao ingressar no sistema prisional, o que, segundo o §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal e entendimento consolidado do STJ, afasta o acréscimo de 1/3 sobre a remição obtida pela conclusão do...

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Parties
Paciente: LENNO DE JESUS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Acréscimo De 1/3, Conclusão Do Ensino Médio, ENCCEJA 2023
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Acréscimo De 1/3 Conclusão Do Ensino Médio ENCCEJA 2023

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Parties

LENNO DE JESUS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acréscimo de 1/3 nas horas de estudo previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal quando o apenado teria concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Valor probatório de registro do sistema prisional sobre o grau de escolaridade ao ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos e o ofício juntado ao processo indicam que o apenado tinha "ensino médio completo" ao ingressar no sistema prisional, o que, segundo o §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal e entendimento consolidado do STJ, afasta o acréscimo de 1/3 sobre a remição obtida pela conclusão do ensino médio; reconheceu-se remição de 100 dias sem o acréscimo, nos termos da Resolução 391/CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.