HC 968123 - DECISAO

HC 968123 - DECISAO

Havendo pacificação no STJ de que a base de cálculo da remição para o ensino fundamental é de 1.600 horas (considerando 50% conforme Resolução 44/2013 do CNJ), a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição, sendo necessário conceder 104 dias de remição nos autos da execução n. 0006630-03.2019.8.26.0521, em observância da orientação jurisprudencial vigente.

Parties
Paciente: Giovane Nunes de Oliveira; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Remição Parcial, Cálculo De Remição
Habeas Corpus Execução Penal Remição Pelo Estudo Remição Por Aprovação No ENCCEJA Remição Parcial Cálculo De Remição

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Parties

Giovane Nunes de Oliveira

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição: carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Ratio Decidendi

Havendo pacificação no STJ de que a base de cálculo da remição para o ensino fundamental é de 1.600 horas (considerando 50% conforme Resolução 44/2013 do CNJ), a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição, sendo necessário conceder 104 dias de remição nos autos da execução n. 0006630-03.2019.8.26.0521, em observância da orientação jurisprudencial vigente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a remição de 104 dias nos autos da Execução n. 0006630-03.2019.8.26.0521
  • Comunique-se