HC 967665 - DECISAO

HC 967665 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do conhecimento no ENCCEJA/2023, obtendo a certificação de conclusão do ensino médio, e a jurisprudência desta Corte reconhece que tal aprovação presume 1.200 horas de estudo, equivalendo a 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 pela...

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS FARIAS BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para remissão de pena
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária Presumida, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Presumida Recomendação Do CNJ

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Parties

JOSE CARLOS FARIAS BATISTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA (estudo por conta própria)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de frequência/carga horária durante o cumprimento da pena
  3. 3 Cálculo da remição (100 dias + 1/3 = 133 dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do conhecimento no ENCCEJA/2023, obtendo a certificação de conclusão do ensino médio, e a jurisprudência desta Corte reconhece que tal aprovação presume 1.200 horas de estudo, equivalendo a 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias, de modo que há constrangimento ilegal na negativa da remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para remissão de pena

Orders

  • Remir 133 dias da pena do paciente JOSE CARLOS FARIAS BATISTA
  • Publique-se. Intimem-se.