HC 973618 - DECISAO

HC 973618 - DECISAO

O STJ entende ser possível a remição proporcional da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, atribuindo 20 dias de remição por disciplina aprovada; comprovada a aprovação em 4 das 5 áreas do conhecimento, restaura-se a decisão que declarou remidos 80 dias de pena.

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Parties
Paciente: IVAN ALVES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

IVAN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial da pena por aprovação parcial em exame (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para fins de remição

Ratio Decidendi

O STJ entende ser possível a remição proporcional da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, atribuindo 20 dias de remição por disciplina aprovada; comprovada a aprovação em 4 das 5 áreas do conhecimento, restaura-se a decisão que declarou remidos 80 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para restaurar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP, que declarou remidos 80 dias de pena.
  • Comunique-se.