HC 982429 - DECISAO

HC 982429 - DECISAO

Foi concedida a ordem porque ficou demonstrado que o apenado ingressou no sistema penitenciário antes de concluir o Ensino Médio, de modo que a aprovação no ENEM/ENCCEJA enseja a remição com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal, e deve prevalecer a análise do Juízo da Vara de...

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Parties
Paciente: JOSENI ALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Acréscimo De 1/3, Enem/encceja
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Acréscimo De 1/3 Enem/encceja

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Parties

JOSENI ALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição pelo estudo e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Momento em que o apenado concluiu o Ensino Médio (antes ou depois do ingresso no sistema prisional) e efeito dessa circunstância sobre a remição

Ratio Decidendi

Foi concedida a ordem porque ficou demonstrado que o apenado ingressou no sistema penitenciário antes de concluir o Ensino Médio, de modo que a aprovação no ENEM/ENCCEJA enseja a remição com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal, e deve prevalecer a análise do Juízo da Vara de Execuções Penais, mais próximo da execução, cuja decisão foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF.
  • Comunique-se com urgência.