HC 973619 - DECISAO

HC 973619 - DECISAO

Admite-se a remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no ENEM, sendo atribuídos 20 dias de remição por disciplina aprovada; no caso concreto, havendo aprovação em uma das cinco áreas, concedeu-se remição proporcional de 20 dias.

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Parties
Paciente: FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restaurar a decisão que declarou remidos 20 dias de pena.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Proporcional Por Aprovação Parcial No ENEM, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo Remição Proporcional Por Aprovação Parcial No ENEM Recomendação CNJ N.44/2013

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Parties

FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo estudo em decorrência de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Quantificação da remição (20 dias por disciplina)
  3. 3 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ para incentivar o estudo e a readaptação social

Ratio Decidendi

Admite-se a remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no ENEM, sendo atribuídos 20 dias de remição por disciplina aprovada; no caso concreto, havendo aprovação em uma das cinco áreas, concedeu-se remição proporcional de 20 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar a decisão que declarou remidos 20 dias de pena.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para restaurar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP que declarou remidos 20 dias de pena.
  • Comunique-se.