HC 995415 - DECISAO

HC 995415 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM, inclusive quando houve conclusão prévia do ensino fundamental, e não exige prova do tempo de estudo; determinou-se que o Tribunal local reanalise o agravo em execução nos termos dessa jurisprudência.

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Parties
Impetrante: JEFFERSON HENRIQUE LEOPOLDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Determinando Reanálise Do Agravo Em Execução
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar reanálise do agravo em execução pelo Tribunal local, considerando a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Remição De Pena, Recomendações CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Remição De Pena Recomendações CNJ

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE LEOPOLDINO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Determinando Reanálise Do Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de remição mesmo se o condenado já concluiu o ensino fundamental antes do encarceramento
  3. 3 Necessidade de prova do tempo de estudo para concessão da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM, inclusive quando houve conclusão prévia do ensino fundamental, e não exige prova do tempo de estudo; determinou-se que o Tribunal local reanalise o agravo em execução nos termos dessa jurisprudência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar reanálise do agravo em execução pelo Tribunal local, considerando a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre remição por aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se.