HC 1002037 - DECISAO

HC 1002037 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de execução analise o pedido de remição considerando a possibilidade de concessão por aprovação parcial no ENCCEJA, em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ (HC 602.425/SC) que utiliza a carga horária prevista na LDB (1.600 h para Ensino Fundamental, 1.200 h para Ensino Médio) e aplica os parâmetros da Resolução 44/2013 do CNJ, permitindo o reconhecimento de remição mesmo por aprovação parcial.

Parties
Paciente: KEVIN DE MELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação No ENCCEJA, Remição Por Aprovação Parcial, Cômputo De Horas
Execução Penal Remição Pelo Estudo Aprovação No ENCCEJA Remição Por Aprovação Parcial Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

KEVIN DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo para remição a partir da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
  3. 3 Aplicação da Resolução 44/2013 do CNJ e cálculo dos dias de remição com acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de execução analise o pedido de remição considerando a possibilidade de concessão por aprovação parcial no ENCCEJA, em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ (HC 602.425/SC) que utiliza a carga horária prevista na LDB (1.600 h para Ensino Fundamental, 1.200 h para Ensino Médio) e aplica os parâmetros da Resolução 44/2013 do CNJ, permitindo o reconhecimento de remição mesmo por aprovação parcial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução analise o pedido de remição, considerando a possibilidade de concessão por aprovação parcial no ENCCEJA
  • Comunique-se