HC 1003591 - DECISAO

HC 1003591 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o entendimento desta Corte (HC n. 602.425/SC) estabelece que a base de cálculo da remição considera a carga horária prevista na LDB, com as resoluções do CNJ já contemplando o percentual de 50%, o que autoriza a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA; a reforma pelo Tribunal de Justiça de SP contrariou esse entendimento, justificando o restabelecimento da remição concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: SILVENILDO SILVINO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA
Execução Penal Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA

Case Brief

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Parties

SILVENILDO SILVINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição com base na carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o entendimento desta Corte (HC n. 602.425/SC) estabelece que a base de cálculo da remição considera a carga horária prevista na LDB, com as resoluções do CNJ já contemplando o percentual de 50%, o que autoriza a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA; a reforma pelo Tribunal de Justiça de SP contrariou esse entendimento, justificando o restabelecimento da remição concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (fls. 23/25).
  • Comunique-se.