HC 1005543 - DECISAO

HC 1005543 - DECISAO

Diante da pacificação do entendimento no STJ de que a base de cálculo para remição deve considerar a carga horária prevista na LDB e que a Resolução 44/2013 do CNJ já incorpora o percentual de 50%, e considerando que o paciente obteve aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA, concluiu-se que é possível a concessão de remição parcial, devendo o Juízo de execução analisar o pedido nessa perspectiva, motivo pelo qual foi concedida liminarmente a ordem para que o pedido de remição seja apreciado considerando a aprovação parcial.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Aplicação Das Resoluções 44/2013 E 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Aplicação Das Resoluções 44/2013 E 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição conforme a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) e aplicação da Resolução 44/2013 do CNJ
  3. 3 Cômputo de dias por aprovação em área de conhecimento e acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da pacificação do entendimento no STJ de que a base de cálculo para remição deve considerar a carga horária prevista na LDB e que a Resolução 44/2013 do CNJ já incorpora o percentual de 50%, e considerando que o paciente obteve aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA, concluiu-se que é possível a concessão de remição parcial, devendo o Juízo de execução analisar o pedido nessa perspectiva, motivo pelo qual foi concedida liminarmente a ordem para que o pedido de remição seja apreciado considerando a aprovação parcial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução analise o pedido de remição, considerando a possibilidade de concessão por aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se.