HC 928350 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se o período de 18/10/2022 a 28/10/2022 deve ser computado para remição apesar de registro como 'ouvinte' na planilha de frequência
2. 2 Valoração de planilha de frequência e presunção de veracidade de atestado administrativo
3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a planilha de frequência juntada (fl. 26) indica a presença do agravante de 18/10/2022 a 28/10/2022 ainda que registrada como 'ouvinte (tarde)'; tal registro, reconhecido pela diretora adjunta, goza de presunção de legitimidade, de modo que os dias devem ser computados para fins de remição. Não houve má-instrução do writ, e, por economia e celeridade, a Corte concedeu a ordem de ofício determinando ao Juízo de Execução a inclusão do referido período na remição.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a inclusão do período de 18/10/2022 a 28/10/2022 na remição do agravante.

Orders

• Determinar ao Juízo de Execução que inclua, na concessão da remição pleiteada em favor do agravante, o período compreendido entre 18 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2022.
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução.