HC 829857 - ACORDAO

HC 829857 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso especial, vedado salvo manifesta ilegalidade, e porque a matéria suscitada é mera reiteração de questão já apreciada por esta Corte em outro habeas corpus.

Parties
Paciente: Ma rcio Palumbo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reiteração De Matéria
PENAL PROCESSO PENAL Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reiteração De Matéria

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Parties

Ma rcio Palumbo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remição pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus quando a matéria já foi objeto de análise em outra oportunidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso especial, vedado salvo manifesta ilegalidade, e porque a matéria suscitada é mera reiteração de questão já apreciada por esta Corte em outro habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.