HC 1009734 - DECISAO

HC 1009734 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal aplique a remição decorrente da aprovação parcial do paciente no ENCCEJA (20 dias por área do conhecimento), devendo, contudo, ser decotado o período correspondente aos dias já remidos por estudo relativos ao mesmo nível de ensino, a fim de evitar a concessão duplicada do benefício.

Parties
Paciente: EDIVALDO ROCHA DE FREITAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Reconhecimento De Remição
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENCCEJA Bis in Idem Reconhecimento De Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO ROCHA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição da pena
  2. 2 Se há vedação ao reconhecimento concomitante de remição por estudo no estabelecimento prisional e por aprovação em exame (bis in idem)
  3. 3 Quantificação da remição por disciplina (20 dias) e decotação de dias anteriormente remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal aplique a remição decorrente da aprovação parcial do paciente no ENCCEJA (20 dias por área do conhecimento), devendo, contudo, ser decotado o período correspondente aos dias já remidos por estudo relativos ao mesmo nível de ensino, a fim de evitar a concessão duplicada do benefício.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino.
  • Comunique-se.