HC 1013198 - DECISAO

HC 1013198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição, sendo tal documento essencial e exigindo-se prova pré-constituída para o exame da pretensão mandamental.

Parties
Paciente: SEBASTIAO GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Instrução Processual, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Execução Penal Remição Pelo Estudo Instrução Processual Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

SEBASTIAO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição, sendo tal documento essencial e exigindo-se prova pré-constituída para o exame da pretensão mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.