HC 1023208 - DECISAO

HC 1023208 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a remição por aprovação parcial no ENCCEJA, tomando-se como base a carga horária prevista na LDB (Lei n. 9.394/1996) e considerando que a Resolução 44/2013 já incorpora o percentual de 50%, motivo pelo qual deve ser...

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Parties
Paciente: CHRISTIAN CRUZ DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Resoluções Do CNJ (44/2013 E 391/2021), Cálculo De Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Penal Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Resoluções Do CNJ (44/2013 E 391/2021) Cálculo De Carga Horária Para Remição

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Parties

CHRISTIAN CRUZ DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição (carga horária prevista na LDB)
  3. 3 Aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal ao cálculo da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a remição por aprovação parcial no ENCCEJA, tomando-se como base a carga horária prevista na LDB (Lei n. 9.394/1996) e considerando que a Resolução 44/2013 já incorpora o percentual de 50%, motivo pelo qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu remição parcial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (fls. 49/53).
  • Comunique-se.