HC 1025853 - DECISAO

HC 1025853 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 997.036/SC) e transitado em julgado, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência que autoriza o indeferimento liminar de pedidos repetidos, razão pela qual não se conheceu do writ e a liminar foi...

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Parties
Paciente: WELLIGTON THEIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Enem/2023, Reiteração De Pedido, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Pelo Estudo Enem/2023 Reiteração De Pedido Agravo Em Execução

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Parties

WELLIGTON THEIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Reiteração de habeas corpus previamente decidido
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 997.036/SC) e transitado em julgado, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência que autoriza o indeferimento liminar de pedidos repetidos, razão pela qual não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.