HC 1015851 - DECISAO

HC 1015851 - DECISAO

Aplicando-se a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que reconhece a aprovação nos exames certificadores para fins de remição independentemente de exigência de não conclusão prévia da formação, e considerando que o Ensino Médio tem cinco áreas de competência e o paciente foi aprovado em quatro, deve-se reconhecer a remição de 80 dias e determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: JHONATA RIBEIRO SIMAO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de penas e considerar 80 dias remidos em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENCCEJA Aprovação Parcial Resolução CNJ 391/2021

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Parties

JHONATA RIBEIRO SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público estadual

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à exigência de que a formação não tenha sido concluída antes do ingresso no sistema prisional
  3. 3 Cômputo de dias de remição proporcional às áreas aprovadas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que reconhece a aprovação nos exames certificadores para fins de remição independentemente de exigência de não conclusão prévia da formação, e considerando que o Ensino Médio tem cinco áreas de competência e o paciente foi aprovado em quatro, deve-se reconhecer a remição de 80 dias e determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de penas e considerar 80 dias remidos em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP retifique o cálculo de penas do paciente, de modo a considerar 80 dias remidos em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se com urgência.