HC 1028847 - DECISAO
Concedeu-se liminar porque este Superior Tribunal admite remição em razão de aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA, com 20 dias de remição por disciplina, e nos autos consta que o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas do Ensino Médio, impondo que o Juízo de Execuções Criminais reavalie o pedido de remição...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: GLAWBERTHE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Ordem liminarmente concedida.
- Legal Topics
- Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Remição Proporcional
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Parties
GLAWBERTHE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 Remição pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM
- 2 Atribuição proporcional de dias de remição (20 dias por disciplina)
- 3 Ilegalidade do indeferimento fundado apenas na não aprovação integral
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminar porque este Superior Tribunal admite remição em razão de aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA, com 20 dias de remição por disciplina, e nos autos consta que o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas do Ensino Médio, impondo que o Juízo de Execuções Criminais reavalie o pedido de remição considerando a aprovação parcial no ENEM/2022.
Court Disposition
Ordem liminarmente concedida.
Orders
- Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial do paciente no ENEM de 2022.
- Comunique-se com urgência.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de GLAWBERTHE DOS SANTOS -cumprindo pena privativa de liberdade -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005434-18.2025.8.26.0026), comporta pronto acolhimento. Com efeito, insurge-se a impetração contra o acórdão que manteve a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP (Execuções Penais n. 0001375-44.2022.8.26.0041, n. 0002217-24.2022.8.26.0041 e n. 0008151-71.2023.8.26.0026) que indeferiu o pedido de remição, sob o fundamento de que a aprovação no ENEM não se deu de forma integral. Da análise das decisões hostilizadas observa-se que, realmente, o único fundamento indicado pelo Juízo de primeiro grau foi o fato de a aprovação não ter sido integral, ao sustentar que o sentenciado não obteve a pretendida aprovação, visto que não atingiu a nota necessária em uma das áreas de conhecimento (fl. 27). Ocorre que este Superior Tribunal admite a remição em razão da aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA, devendo ser atribuídos 20 dias de remição para cada disciplina. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.003.274/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 10/6/2025. No caso, como consta dos autos informação inequívoca de que o paciente teria sido aprovado em quatro das cinco áreas do conhecimento referente ao Ensino Médio, cabe a concessão da remição de forma proporcional à aprovação parcial. Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial do paciente no ENEM de 2022. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2022. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO APENAS NO FATO DE TER SIDO PARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida.