HC 1041218 - DECISAO

HC 1041218 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Superior Tribunal admite remição proporcional em razão de aprovação parcial no ENCCEJA e os autos indicam aprovação em quatro das cinco áreas; portanto, determinou-se que o juízo de execução reanalise o pedido de remição considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA/2023.

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Parties
Paciente: THIAGO ESTEVAO BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004001-24.2025.8.26.0496); Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução - Criminal DEECRIM 6ª RAJ - da comarca de Ribeirão Preto/SP (PEC n. 7001076-81.2017.8.26.0506); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Aprovação Parcial
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Aprovação Parcial

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Parties

THIAGO ESTEVAO BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004001-24.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução - Criminal DEECRIM 6ª RAJ - da comarca de Ribeirão Preto/SP (PEC n. 7001076-81.2017.8.26.0506)

Juízo De Execução

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade de reanálise do pedido de remição considerando aprovação parcial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Superior Tribunal admite remição proporcional em razão de aprovação parcial no ENCCEJA e os autos indicam aprovação em quatro das cinco áreas; portanto, determinou-se que o juízo de execução reanalise o pedido de remição considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA/2023.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução - Criminal DEECRIM 6ª RAJ - da comarca de Ribeirão Preto/SP (PEC n. 7001076-81.2017.8.26.0506) proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA/2023.
  • Comunique-se com urgência.