HC 999945 - ACORDAO

HC 999945 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu remição por entender que o ENEM, desde 2017, não certifica conclusão e, tendo havido remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2021, não seria possível nova remição; contudo, a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão pelo ENCCEJA sem configurar bis in idem. O paciente, aprovado em duas das cinco áreas do ENEM/2023, faz jus à remição proporcional de 40 dias, devendo o Juízo da execução proceder ao respectivo cálculo.

Parties
Paciente: Rodrigo Eduardo Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Rodrigo Eduardo Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  3. 3 Caracterização de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu remição por entender que o ENEM, desde 2017, não certifica conclusão e, tendo havido remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2021, não seria possível nova remição; contudo, a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão pelo ENCCEJA sem configurar bis in idem. O paciente, aprovado em duas das cinco áreas do ENEM/2023, faz jus à remição proporcional de 40 dias, devendo o Juízo da execução proceder ao respectivo cálculo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 no montante de 40 dias.
  • Incumbir ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo da remição.