HC 1044318 - DECISAO

HC 1044318 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque este Superior Tribunal admite remição por aprovação parcial no ENEM e o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a remição com base apenas na não integralidade da aprovação, o que configura constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução.

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Parties
Beneficiário: ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem impetrada para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, Aprovação Parcial
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENEM Aprovação Parcial

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Ilegalidade de indeferimento da remição fundamentado apenas na não integralidade da aprovação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque este Superior Tribunal admite remição por aprovação parcial no ENEM e o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a remição com base apenas na não integralidade da aprovação, o que configura constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem impetrada para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Comunique-se com urgência.