REsp 2203595 - ACORDAO

REsp 2203595 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque, embora a remição por estudo a distância seja admitida desde que certificada, na hipótese os certificados expedidos pela instituição (Escola CENED) carecem de vinculação e fiscalização com a unidade prisional e a instituição não demonstrou estar autorizada ou conveniada para ofertar o curso, de modo que não restou comprovado o atendimento dos requisitos legais para a remição; assim restabeleceu-se a decisão de primeira instância que negou o direito à remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Provido Ao Recorrente
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que negou ao recorrido o direito à remição.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Ensino a Distância, Fiscalização De Cursos, Resolução CNJ 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Pelo Estudo Ensino a Distância Fiscalização De Cursos Resolução CNJ 391/2021 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Provido Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de remição por atividades de ensino a distância
  3. 3 Necessidade de certificação e fiscalização das atividades educacionais realizadas por apenados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora a remição por estudo a distância seja admitida desde que certificada, na hipótese os certificados expedidos pela instituição (Escola CENED) carecem de vinculação e fiscalização com a unidade prisional e a instituição não demonstrou estar autorizada ou conveniada para ofertar o curso, de modo que não restou comprovado o atendimento dos requisitos legais para a remição; assim restabeleceu-se a decisão de primeira instância que negou o direito à remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que negou ao recorrido o direito à remição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que negou a remição ao recorrido.