HC 1043788 - DECISAO

HC 1043788 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento pacificado no STJ é o de que a aprovação no ENCCEJA dá direito à remição pelo estudo, calculada sobre a base de 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas para o Ensino Fundamental), resultando, com o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP, na remição de 177 dias,...

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Parties
Paciente: TIAGO SOUZA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a remição de 177 dias nos autos da Execução n. 0003038-43.2022.8.26.0521.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126, § 5º, Lei N. 7.210/1984, Base De Cálculo Da Remição (lei N. 9.394/1996)
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126, § 5º, Lei N. 7.210/1984 Base De Cálculo Da Remição (lei N. 9.394/1996)

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Parties

TIAGO SOUZA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição: considerar 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas para o Ensino Fundamental)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento pacificado no STJ é o de que a aprovação no ENCCEJA dá direito à remição pelo estudo, calculada sobre a base de 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas para o Ensino Fundamental), resultando, com o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP, na remição de 177 dias, pelo que se determinou sua concessão nos autos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a remição de 177 dias nos autos da Execução n. 0003038-43.2022.8.26.0521.

Orders

  • Determinar a remição de 177 dias nos autos da Execução n. 0003038-43.2022.8.26.0521.
  • Comunique-se.