HC 1055273 - DECISAO

HC 1055273 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente já havia sido beneficiado com remição de pena em razão da aprovação no ENEM de 2023; a jurisprudência consolidada do STJ veda a concessão duplicada do benefício por aprovações sucessivas no mesmo exame ou pelas mesmas matérias, não estando configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Duplicidade De Remição, Precedentes Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Duplicidade De Remição Precedentes Do STJ

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Parties

LEANDRO GARCIA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Impossibilidade de nova remição em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente já havia sido beneficiado com remição de pena em razão da aprovação no ENEM de 2023; a jurisprudência consolidada do STJ veda a concessão duplicada do benefício por aprovações sucessivas no mesmo exame ou pelas mesmas matérias, não estando configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se