HC 1082088 - DECISAO

HC 1082088 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os certificados juntados ao processo não demonstram que o paciente atingiu as notas mínimas exigidas pelas normas aplicáveis (ENEM e ENCCEJA), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida por ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ROBSON CARVALHO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Notas Mínimas
Habeas Corpus Execução Penal Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Notas Mínimas

Case Brief

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela aprovação em exames educacionais (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 Exigência de notas mínimas para fins de remição
  3. 3 Prova pré-constituída documental necessária para comprovar direito à remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os certificados juntados ao processo não demonstram que o paciente atingiu as notas mínimas exigidas pelas normas aplicáveis (ENEM e ENCCEJA), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida por ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.