REsp 1900871 - DECISAO

REsp 1900871 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, para admitir como idônea a comprovação de estudos apresentada (certificados de cursos à distância), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório acerca da frequência e da efetiva carga horária estudada, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos não atendem aos requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MARCIO ALVES GAYOSO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Cursos a Distância, Certificação Pela Autoridade Educacional, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Execução Penal Remição Pelo Estudo Cursos a Distância Certificação Pela Autoridade Educacional Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCIO ALVES GAYOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Evidência idônea para remição pelo estudo com base em certificados de cursos a distância
  2. 2 Aplicação do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de certificação por autoridade educacional conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para admitir como idônea a comprovação de estudos apresentada (certificados de cursos à distância), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório acerca da frequência e da efetiva carga horária estudada, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos não atendem aos requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se