HC 617136 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o certificado apresentado não comprovou documentalmente as horas efetivamente estudadas por dia nem o método de avaliação do aprendizado, circunstância cuja verificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ADRIANO BARBOSA SORRILHA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Remição Pelo Estudo, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ADRIANO BARBOSA SORRILHA
Paciente
Ministério Público
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição por curso a distância sem comprovação das horas efetivamente estudadas
- 2 Necessidade de informações mínimas sobre carga horária diária e método de avaliação
- 3 Relevância do credenciamento ou convênio da instituição que oferta o curso
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o certificado apresentado não comprovou documentalmente as horas efetivamente estudadas por dia nem o método de avaliação do aprendizado, circunstância cuja verificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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