HC 630878 - ACORDAO

HC 630878 - ACORDAO

Aplicando-se a orientação consolidada da Sexta Turma de que, para apenados, deve ser considerada a carga horária do ensino médio prevista na Resolução 03/2010 do CNE (1.200h) e a Recomendação CNJ 44/2013 determina 50% dessa carga como base (600h), dividindo-se por 12h diárias obtém-se 50 dias na aprovação integral;...

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Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Carga Horária Para Remição, ENCCEJA, Interpretação Da Recomendação CNJ 44/2013, Aplicação Da Resolução CNE 3/2010
Execução Penal Direito Educacional Remição Pelo Estudo Carga Horária Para Remição ENCCEJA Interpretação Da Recomendação CNJ 44/2013 Aplicação Da Resolução CNE 3/2010

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Parties

FERNANDO LUIZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por estudo após aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 03/2010 do CNE e da Recomendação CNJ 44/2013 em detrimento da Lei 9.394/1996 para apenados
  3. 3 Cômputo de dias de remição por áreas de conhecimento do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação consolidada da Sexta Turma de que, para apenados, deve ser considerada a carga horária do ensino médio prevista na Resolução 03/2010 do CNE (1.200h) e a Recomendação CNJ 44/2013 determina 50% dessa carga como base (600h), dividindo-se por 12h diárias obtém-se 50 dias na aprovação integral; proporcionalmente, a aprovação em três das cinco áreas do ENCCEJA confere 30 dias de remição, não havendo ilegalidade no cálculo adotado pelas instâncias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter remição de 30 dias de pena em favor do agravante