HC 617136 - ACORDAO

HC 617136 - ACORDAO

O certificado apresentado não traz informações mínimas necessárias (discriminação da carga horária diária e método de avaliação) para aferir a efetiva participação nos estudos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Ademais, a alegação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Paciente: ADRIANO BARBOSA SORRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Comprovação Documental De Horas/aula, Inidoneidade De Certificado, Inovação Recursal, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Comprovação Documental De Horas/aula Inidoneidade De Certificado Inovação Recursal Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BARBOSA SORRILHA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder remição de pena pelo estudo com base no certificado apresentado sem detalhamento das horas diárias e método de avaliação
  2. 2 Se a inidoneidade do certificado pode ser revisada na via do habeas corpus
  3. 3 Se é admissível inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

O certificado apresentado não traz informações mínimas necessárias (discriminação da carga horária diária e método de avaliação) para aferir a efetiva participação nos estudos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Ademais, a alegação de nulidade do acórdão configura inovação recursal não conhecida. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento.