HC 600145 - ACORDAO

HC 600145 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que reconheceu o direito à remição baseada na interpretação de que 50% da carga horária legal corresponde a 1.600 horas, resultando em 26 dias de remição por cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (total 133 dias) e, por aplicação do art. 126, §5º da LEP, acréscimo de 1/3, perfazendo...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126, §5º Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126, §5º Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA: base de cálculo e equivalência da carga horária (se 1.600h corresponde a 50% da carga horária legal)
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e interpretação in bonam partem para fins de remição pelo estudo

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que reconheceu o direito à remição baseada na interpretação de que 50% da carga horária legal corresponde a 1.600 horas, resultando em 26 dias de remição por cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (total 133 dias) e, por aplicação do art. 126, §5º da LEP, acréscimo de 1/3, perfazendo 177 dias remidos; assim, o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a remição de 177 dias de pena concedida ao paciente