HC 621597 - ACORDAO

HC 621597 - ACORDAO

A Sexta Turma aplicou o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, que adota como base de cálculo a Recomendação CNJ n.44/2013 (50% da carga horária prevista em Resolução 3/2010 do CNE) e precedentes sobre remição por aprovação no ENCCEJA, reconhecendo, no caso concreto, a remição de 106 dias de pena em razão da aprovação parcial do agravante em quatro áreas de conhecimento.

Parties
Agravante/paciente: Joel Isac Pacheco; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Remição Da Pena Direito Educacional Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Cálculo Da Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

Joel Isac Pacheco

Agravante/paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição (Recomendação CNJ n.44/2013 versus LDB)
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção do STJ sobre remição

Ratio Decidendi

A Sexta Turma aplicou o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, que adota como base de cálculo a Recomendação CNJ n.44/2013 (50% da carga horária prevista em Resolução 3/2010 do CNE) e precedentes sobre remição por aprovação no ENCCEJA, reconhecendo, no caso concreto, a remição de 106 dias de pena em razão da aprovação parcial do agravante em quatro áreas de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Declarar remidos 106 dias de pena, referente à Execução n. 0002095-06.2016.8.24.0064, da Vara de Execuções Penais da comarca de São José/SC