HC 637738 - ACORDAO

HC 637738 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado da Terceira Seção (HC 602.425/SC): deve-se considerar 50% da carga horária definida para o ensino fundamental como 1.600 horas, o que implica 26 dias de remição por cada uma das cinco áreas do ENCCEJA,...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Do Art.126, §5º Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Interpretação Do Art.126, §5º Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição pelo estudo em razão da aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 Incidência de 50% da carga horária definida para o ensino fundamental na remição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado da Terceira Seção (HC 602.425/SC): deve-se considerar 50% da carga horária definida para o ensino fundamental como 1.600 horas, o que implica 26 dias de remição por cada uma das cinco áreas do ENCCEJA, totalizando 133 dias em caso de aprovação integral, com acréscimo de 1/3 nos termos do art.126, §5º da LEP, razão pela qual mantém-se a remição reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu 26 dias de remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)