REsp 1983689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa no Agravo em Execução Penal n. 1.0301.17.005276-7/004, assim ementado (fl. 509): "AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO -POSSIBILIDADE -DEMONSTRAÇÃO -JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRECEDENTES. . Diante de clara demonstração, pela via documental, da efetiva participação e conclusão de cursos de ensino à distância pelo reeducando, seu reconhecimento é medida de rigor. Precedentes." Opostos embargos de declaração acusatórios, foram rejeitados (fls. 538-543). Alega o Recorrente a violação aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e ao art. 126, § 1.º, inciso I, e § 2.º, da Lei de Execuções Penais. Sustenta ser devida a remição por estudo somente em "atividades de ensino formal desenvolvido em entidade credenciada junto aos órgãos públicos de ensino e, portanto, devidamente certificadas pela autoridade educacional competente" (fl. 557), Diz, no caso concreto, seria incabível a concessão da remição, pois realizada em instituição que "não possui convênio com a Unidade Prisional, impossibilitando a fiscalização, e tornando inviável se aferir a carga horária efetivamente cumprida pelo condenado" (idem). Pede o provimento do recurso especial, com o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau. Oferecidas contrarrazões (fls. 564-568), admitiu-se o recurso na origem (fls. 577-581). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso especial (fls. 593-595). É o relatório. Decido. As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.417.347/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; REsp n. 1.860.548/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe de 15/4/2021. No mais, disse a Corte estadual (fls. 510-512). "Concessa venia, julgo que a decisão deve ser reformada, eis que há comprovação da realização do curso e da carga horária a ele relativa. .. Vê-se que, acertadamente, o entendimento supra caminha no sentido de se alargar, ao máximo, as possibilidades de concessão da remição, tendo em vista a importância concedida ao tema da Educação pela Constituição da República, assim como em razão da dignidade da pessoa humana. In casu, restou, satisfatoriamente, demonstrada a existência de comprovação da atividade de ensino à distância (f. 440/445, autos eletrônicos), consoante documentos já apontados, certificando-se a carga horária total de quinhentas e quarenta horas." O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese trazida no recurso especial, no sentido de que a remição pelo estudo somente poderia ser concedida se atividade fosse realizada em instituição credenciada com a Unidade Prisional, e sob a sua fiscalização, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. E, no caso, embora traga a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, como anteriormente mencionado, e não se alegou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que inviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.329.097/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.046.123/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.121.441/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023. Além disso, as razões do recurso especial não refutaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que as hipóteses de concessão da remição pela Educação devem ser alargadas, em razão do princípio da dignidade humana, o que também atrai a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. E, por derradeiro, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que estaria comprovada a realização do curso e da carga horária a ele relativa, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.